Dossiê/Processo 26403 - Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956. Agravo de Petição, 15/01/1957. Constituição Federal, artigo 186. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952

Identity area

Reference code

26403

Title

Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956. Agravo de Petição, 15/01/1957. Constituição Federal, artigo 186. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p.

Context area

Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Duarte, Sebastião Lopes (autor); Martins, Chaves (autor); Silva, Henrique Nascimento (autor) e outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42761 (número do documento)

        Accession area