Dossiê/Processo 26403 - Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956. Agravo de Petição, 15/01/1957. Constituição Federal, artigo 186. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952

Zone d'identification

Cote

26403

Titre

Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956. Agravo de Petição, 15/01/1957. Constituição Federal, artigo 186. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952

Date(s)

  • 1956; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 90p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Duarte, Sebastião Lopes (autor); Martins, Chaves (autor); Silva, Henrique Nascimento (autor) e outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42761 (número do documento)

        Accession area