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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria República no Estado da Guanabara
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Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 469. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 7526 de 1945. Decreto nº 3577 de 1941, Lei nº 4632 de 1965
26420 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua 24 de Maio, 789, RJ, afirmou que seu marido era trabalhador na Administração do Porto do Rio de Janeiro, e estava desaparecido. O suplicado concordou em lhe pagar as pensões, mas com erro na contagem de antiguidade. Esta pediu as pensões atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora como o réu, apelaram. O Tribunal Federal Recursos negou provimento a todos

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