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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541, RJ, 1958. Fatura do Automóvel, J.J. Burke, 1955. Código do Processo Civil, artigos 211 e 377. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16
26500 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, militar, residente à Travessa Paraguassú, 2, propõs um interdito proibitório contra a suplicada, visto que esta ameaça turbar a posse do automóvel adquirido pelo suplicante durante viagem aos Estados Unidos, na qual o suplicante faz parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias em sua última viagem de instrução ao exterior. Alfândega, Turbação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)
Escritura, Promessa, Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958
27440 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre Lucros Imobiliários referente à venda do imóvel adquirido em herança situado na Rua Visconde de Itaúna. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Diretor da Divisão do Imposto de Renda (réu)