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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério dos Transportes. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Jornal Diário Oficial, 1967. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Lei nº 1741 de 1952. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 35341 de 1954. Decreto nº 43876 de 1958. Decreto nº 38204 de 1955
26531 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher, servidora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo em comissão exercido por mais de 10 anos ininterruptos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

 Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)