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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 4328 de 1964. Lei nº 2710 de 1956. Jornal Diário Oficial, 1958 a 1962, Jornal Diário de Justiça, 1965. Carta Patente, 1949 e 1954. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67,RJ, 1963
26532 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, militares inativos, com mais de 35 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato por tempo de serviço, após o ingresso na inatividade. Promoção, Reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido

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