Mostrando 3 resultados

Os autores eram oficiais reformados ou do Exército ou da Marinha, além de senadores e deputados federais. Reclamaram da Circular no. 4-46 da Presidência da República, através da qual a partir de 17/03/1949 houve suspensão de pagamento de soldos. Sua reforma militar seria direito adquirido, não caracterizando acumulação de cargos. Pediram cessão de efeitos da circular, com pagamento de soldos vencidos. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao TFR, que deu provimento aos apelos. Juiz Oswaldo Goulart Pires

O autor, oficial reformado da Amada Nacional, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo recebido o saldo de Capitão de Mar e Guerra, no posto de Capitão de Fragata, além de sua participação e serviço militar nas operações da 1a. Guerra Mundial, requereu a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos, a partir da vigência da Lei n° nº1338 de 30 de janeiro de 1951 com os respectivos vencimentos atrasados, bem como a promoção ao posto de Contra-Almirante, com vencimentos integrais, atrasados, e contas proporcionais da Lei nº 1316 de 2 de janeiro de 1951 art. 290 com os respectivos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso conheceu o recurso e lhe deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339, RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido