Dossiê/Processo 36460 - Boletim do Exército no. 52, 1947. Jornal Diário Oficial, 13/08/1947 e 17/03/1948. Procuração, 1948. Lei n° 28 de 1892. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 141. Lei n° 44 B de 1892

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Reference code

36460

Title

Boletim do Exército no. 52, 1947. Jornal Diário Oficial, 13/08/1947 e 17/03/1948. Procuração, 1948. Lei n° 28 de 1892. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 141. Lei n° 44 B de 1892

Date(s)

  • 1948; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram oficiais reformados ou do Exército ou da Marinha, além de senadores e deputados federais. Reclamaram da Circular no. 4-46 da Presidência da República, através da qual a partir de 17/03/1949 houve suspensão de pagamento de soldos. Sua reforma militar seria direito adquirido, não caracterizando acumulação de cargos. Pediram cessão de efeitos da circular, com pagamento de soldos vencidos. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao TFR, que deu provimento aos apelos. Juiz Oswaldo Goulart Pires

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Figueiredo, Euclides de Oliveira (autor); Rocha, Adelmar Soares da (autor); Rodrigues, Helvécio Coelho (autor); Barata, Joaquim Magalhães Cardoso (autor); Velasco, Domingos Neto de (autor); Leal, João da Silva (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

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        Sources

        Archivist's note

        43516 (número do documento)

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