Dossiê/Processo 36460 - Boletim do Exército no. 52, 1947. Jornal Diário Oficial, 13/08/1947 e 17/03/1948. Procuração, 1948. Lei n° 28 de 1892. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 141. Lei n° 44 B de 1892

Zone d'identification

Cote

36460

Titre

Boletim do Exército no. 52, 1947. Jornal Diário Oficial, 13/08/1947 e 17/03/1948. Procuração, 1948. Lei n° 28 de 1892. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 141. Lei n° 44 B de 1892

Date(s)

  • 1948; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram oficiais reformados ou do Exército ou da Marinha, além de senadores e deputados federais. Reclamaram da Circular no. 4-46 da Presidência da República, através da qual a partir de 17/03/1949 houve suspensão de pagamento de soldos. Sua reforma militar seria direito adquirido, não caracterizando acumulação de cargos. Pediram cessão de efeitos da circular, com pagamento de soldos vencidos. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao TFR, que deu provimento aos apelos. Juiz Oswaldo Goulart Pires

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Figueiredo, Euclides de Oliveira (autor); Rocha, Adelmar Soares da (autor); Rodrigues, Helvécio Coelho (autor); Barata, Joaquim Magalhães Cardoso (autor); Velasco, Domingos Neto de (autor); Leal, João da Silva (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43516 (número do documento)

        Accession area