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Descrição arquivística
Minsitério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes
26674 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, coletores e escrivães do Ministério da Fazenda e residentes em Minas Gerais, requereram promoção ao quadro permanente do dito ministério, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados e contagem do tempo de serviço. Basearam-se na Lei nº 1253 de 27/12/1950, que reorganizou estas carreiras do Ministério da Fazenda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

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