Dossiê/Processo 26674 - Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes

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26674

Title

Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, coletores e escrivães do Ministério da Fazenda e residentes em Minas Gerais, requereram promoção ao quadro permanente do dito ministério, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados e contagem do tempo de serviço. Basearam-se na Lei nº 1253 de 27/12/1950, que reorganizou estas carreiras do Ministério da Fazenda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

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Abreu, Rubem (autor); Barros, Ernani Junqueira Monteiro de (autor); Horta Junior, Hilario (autor); Rosa, Eliezer (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/11/07

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        Archivist's note

        32404 (número do documento)

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