Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Junta de Ajuste de Lucros
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Imposto Adicional de Renda. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961
26703 · Dossiê/Processo · 1952; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

 The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (autor). União Federal (réu)