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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Jornal Diário oficial, 12/10/1948 e 25/03/1949. Decreto-Lei nº 8481 de 27/12/1945. Decreto nº 93 de 20/03/1935, artigo 66. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Decreto-Lei nº 2627 de 1940. Código do Processo Civil, artigos 201 e 88
26757 · Dossiê/Processo · 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estabelecido à Rua Frei Caneca, 185, Rio de Janeiro requereu a anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, promulgado no recurso de 1948. O referido despacho indeferiu o pedido de reconhecimento da firma autora. Os autos foram enviados à corregedoria

 Valente, Soares & Companhia (autor). União Federal (réu)