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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. Boletim Pessoal, 1956. Portaria nº 9 de 1941. Carteira de Seguro de Vida, 1952. Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940. Código de Processo Civil, artigo 64, 820. Decreto-lei nº 399 de 30/04/1938. Constituição Federal, artigo 4. Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944. Decreto nº 34395 de 28/10/1953. Advogado Celso Medeiros, Rua da Assembléia, 98, RJ. Lei nº 1711 e 1952. Decreto nº 43186 de 06/02/1958
26818 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao Departamento de Imprensa Nacional, requereram ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de funções com risco de vida e saúde. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos, julgando a ação improcedente. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, porém os autos se mostram inconclusos em relação a este recurso extraordinário

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2procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 15/08/1958, custas judiciais, 1958. balanço geral, 5, Caixa Econômica Federal, 1958. demonstrativo de renda e despesa, 1958. despesa e receita 5, 1957. lei 1533/52. lei 3414/58. lei 2123/53. lei 499/48
43096 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro por violar a lei n. 3414 de 20/06/58. A ilegalidade consistiu no ato omissivo da impetrada, que não efetuou o reajuste de seus vencimentos. A segurança foi concedida mas o juiz recorreu de ofício e a CEF agravou. O TFR negou provimento a todos. Fagundes, Leal (juiz)

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