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Descripción archivística
Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966. Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967. Cálculo de Pagamento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Lei nª 3807 de 1960, artigo 162. Lei nª 4262 de 1963. Lei nª 4263 de 1963. Decreto-lei nª 710 de 1969. Decreto-lei nª 715 de 1969. Código do Processo Civil, artigos 158 e 159
27640 · Dossiê/Processo · 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se do 2ª volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nª 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966. Contrato de Locação de Apartamento, 1957. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Decreto nª 4 de 1966
26905 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte

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Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966. Contrato de Locação de Apartamento, 1957. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Decreto nº 4 de 1966
26905 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte

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