Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério da Viação e Obras Públicas. Departamento Nacional de Estradas e Rodagens
Imprimir vista previa
Card view Table view
Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Recibo do Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102
26916 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida de imposto de selo no valor de CR$ 11.670, 00, por ter sido inconstitucional a exigência de tal pagamento, assim requereu a restituição do referido valor que foi indevidamente arrecadados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos

 Sin título