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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Histórico Militar, 1942 e 1943. Decreto nº 8159 de 03/11/1945. Decreto nº 10490 de 25/09/1942
26928 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes

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