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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Educação e Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 19/06/1947, Diário da Justiça, 11/11/1952, 04/08/1958, 26/08/1958. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958. Boletim do Pessoal, 1951. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 168. Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952
26960 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, profissão perito contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, residente na Rua Vinte e Um de Abril, 30, requereu o pagamento de sua aposentadoria, que foi indevidamente retirada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos

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