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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Arquivo da Marinha
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Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1955, 1956. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951. Jornal Diário da Justiça, 26/07/1955, 26/03/1956. Lei nº 1267, artigo 1, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga
27021 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Oficiais Generais da Armada Nacional, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, na Lei nº 1267, artigo 1, e no Decreto nº 37856 de 05/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções ao postos imediatos com todos os direitos e vantagens, visto terem participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel

 União Federal (réu)