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O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo, classe O, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 180, parágrafo 2 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 8, 9 e 11, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber maior vantagem nos proventos de sua aposentadoria. Autos inconclusos

O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu

Os autores e outros Alodio de Macedo Prestes e Manoel dos Santos Oliveira. Um tenente e quatro capitães da reserva remunerada da Aeronáutica propõe ação ordinária contra a ré. Os suplicantes participaram da repressão ao movimento comunista de 1935 e foram promovidos aos postos atuais. As gratificações são vantagens incorporáveis e devem fazer parte dos vencimentos dos inativos, pois de acordo com a constituição, os proventos devem ser relativos ao posto. Porém o Ministério da Aeronáutica reduziu os proventos quando os autores foram promovidos, mas isto deveria ocorrer com a manutenção das vantagens. Requerem o pagamento da gratificação correspondente ao posto atual, custas e juros do processo. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de recurso negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos

A ação ordinária inicial visava a equiparação dos agentes de Estrada de Ferro, aos telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, sob alegação de igual atribuição. O processo se inicia no agravo. O volume se inicia com o agravo dos réus. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento

O autor, estao civil casado, Subtenente da Reserva Remunerada do Exército, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal. Tendo sido apenas promovido à 1º. Sargento no ato da passagem para a inatividade, pela Lei no. 1156 de 1950 e, posteriormente a promoção à Subtenente, em retificação do ato anterior, em que foi aplicado a Lei no. 935 de 1949, ainda assim os direitos a que faziam jus foram reduzidos. Sendo assim, requereu o autor a retificação dos decretos de promoção e reforma do autor para considerá-lo promovido, como se ainda na ativa estivesse; a consideração, em seguida, ou promoção de graduação a Subtenente pelo Decreto-Lei no. 3940 de 1941 artigo 99, à promoção a 2º. Tenente, face ao disposto na Lei no. 1156 de 1950 artigo 1º e Lei no. 616 de 1949 artigo 1º, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou embargar do recurso, mas teve seu pedido rejeitado, interpondo tempo depois um recurso extraordinário.