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Ministério Público Federal. Banco do Brasil S.A. Sub-Procuradoria Geral da República
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Guia de Recolhimento de Multa, 1954. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955, 1953. Recibo, 1955. Código de Processo Civil, artigo 314 e 820. Decreto nº 29124 de 12/01/1951. Código Civil, artigo 974, 944, 973. Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937. Decreto nº 31546 de 06/10/1952. Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98, RJ
27077 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso

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