Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Banco do Brasil. Banco do Estado da Guanabara
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Contrato de Administração, 1951. Jornal Diário Oficial, 21/05/1958 e 21/08/1958, Diário da Justiça, 19/08/1958. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957 e 1958. Código do Processo Civil, artigo 133
27091 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram o pagamento do valor de Cr$ 160.644,00 que a ré lhes cobrava pelo imposto do selo e multa, cujo depósito foi feito. Estes desejavam anular o depósito. As autoras argumentaram que as transações não chegaram ao valor de Cr$ 50.000,00, e a multa só seria de Cr$ 200,00, além do período base ter sido errado. Os suplicantes pediram a diferença da quantia paga, acrescida de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 170.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

 União Federal (réu). Companhia Nacional de Cimento Portland (autor). Cimento Aratú Sociedade Anonima (autor)