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Ministério da Fazenda. Ministério público Federal. Sub procuradoria geral da república. Procuradoria geral a república
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Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 27541 de 1949. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953
27140 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)