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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério das Relações Exteriores
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Passaporte , 1951. Fatura Abraham Chevrolet Co., 1954. Cartão de Registro do Automóvel . Jornal Diário da Justiça, 15/09/1955. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil, artigos 211, 378 e 377. Constituição Federal, artigos 141 e 142. Lei nº 2145 de 29/12/1953
27202 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, residente em Miami, Estados Unidos da América, assistida por seu marido, requereu ação para expedição de um mandado proibitório contra o Consulado do Brasil em Miami e a Alfândega do Rio de Janeiro para o fim de assegurar a transferência de seus bens para o Brasil. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo

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