Dossiê/Processo 27202 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Passaporte , 1951. Fatura Abraham Chevrolet Co., 1954. Cartão de Registro do Automóvel . Jornal Diário da Justiça, 15/09/1955. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil, artigos 211, 378 e 377. Constituição Federal, artigos 141 e 142. Lei nº 2145 de 29/12/1953

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Reference code

27202

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Passaporte , 1951. Fatura Abraham Chevrolet Co., 1954. Cartão de Registro do Automóvel . Jornal Diário da Justiça, 15/09/1955. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil, artigos 211, 378 e 377. Constituição Federal, artigos 141 e 142. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, residente em Miami, Estados Unidos da América, assistida por seu marido, requereu ação para expedição de um mandado proibitório contra o Consulado do Brasil em Miami e a Alfândega do Rio de Janeiro para o fim de assegurar a transferência de seus bens para o Brasil. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Paiva, Léa Cortes Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        33253 (número do documento)

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