Flórida

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              27202 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, residente em Miami, Estados Unidos da América, assistida por seu marido, requereu ação para expedição de um mandado proibitório contra o Consulado do Brasil em Miami e a Alfândega do Rio de Janeiro para o fim de assegurar a transferência de seus bens para o Brasil. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo

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