Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento dos Correios e Telégrafos
Aperçu avant impression
Card view Table view
Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. Notificação do Serviço de Encomendas Postais Internacionais, 1956. Jornal Diário Oficial, 1957
27208 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, receberam pacotes pelo serviço de encomendas postais internacionais, mas as encomendas não foram despachadas por não se enquadrarem à convenção de Paris. Temiam que com a apreensão das mercadorias estas fosse leiloadas pela Lei Oliveira Brito, ou Lei nº 2770 de 04/05/1956. Pediram medida liminar para que as encomendas fossem reembarcadas ao país de origem. Foi negada a segurança. Os impetrantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Sans titre