Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Delegacia Regional do Imposto de Renda nos Estados da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Pùblicas. Administração do POrto do Rio de Janeiro
Aperçu avant impression
Card view Table view
Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1964. Auto de Perícia , 1965. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Decreto-lei nº 5844, artigo 23. Código Civil, artigo 76. Lei nº 4357 de 1964
27267 · Dossiê/Processo · 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil casado, profissão advogado, requereram a declaração de isenção do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1960 a 1964. Tal cobrança infringia o princípio de igualdade da Constituição Federal, artigo 141 e a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Foi aberto o 2º volume

 Sans titre