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Procuradoria da República do Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda
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Jornal Diário Oficial, 1959, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960
27282 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

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