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Sub-Procuradoria Geral da República. Tribunal Federal de recurso
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 10/05/1957
27288 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes e outros Estephânia Ribeiro Paixão e João Lourenço da Silva, profissão engenheiros, funcionários da ré, entidade autárquica, requereram ação para pagamento da gratificação garantida pelo Decreto nº 37512 de 20/06/1955, calculada sobre os salários recebidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos (C.A.P.F.E.S.P.) (réu)