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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Educação e Cultura. Minsitério da Aeronáutica. Minsitério Público Federal. Ministério da Fazenda
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Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Imposto de Consumo, 1959. Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959. Nota Fiscal, 1959. Carnê de Compras. Catálogo da Metalúrgica Brumags. Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959
27350 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado

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