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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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23 procuração n° 45, 48, 47, 30, 13, e outros, 1948 - 1954. 3 procuração, tabelião, 16, 1956. procuração, tabelião, 1, 1956. 4 procuração, tabelião 24, 1956. 3 procuração, tabelião, 3, 1956. procuração, tabelião 20, 1956. 4 procuração, tabelião, 15, 1956. procuração, tabelião 10, 1956. procuração, tabelião, 13, 1956. procuração, tabelião 55, 1956. procuração, tabelião 28, 1956. procuração, tabelião, 9 1956. procuração, tabelião 25, 1956. 10 apostila, 1949/1955
34824 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 24 suplicantes eram funcionários civis do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público. Citaram o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, para pedirem equiparação a funcionários efetivos de suas carreiras, com categorias, diferença de vencimentos, apostilamento de títulos, promoções de direito. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido

 União Federal (réu)
Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1947. Certificado de Curso de Moto-mecanização, 1943. Ata de Exame para Transferência de Cargo, 1947. Diploma de Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1940, 1937. Carta Patente, 1942, 1938. Apostila de Promoção, 1948. Declaração de Prestação de Serviço,, 1939. Diploma de Curso de Educação Física, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/05/1952. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Decreto-lei nº 8159 de 1945 artigo 1. Lei nº 11 de 1946. Lei nº 719 de 27/04/1949
27352 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, requereram a efetivação no quadro de Dentistas do Exército, com garantias, vantagens e regalias. Os autores foram convocados para o serviço militar ativo e permanente por mais de um ano. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 8159 de 1945, artigo 1. O juiz Manoel Antônio Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

 União Federal (réu)
procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. lei 288, de 08/06/1948. decreto 10490, de 1942. código do processo civil, artigo 820
30851 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo.

 União Federal (réu)
Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955
28594 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, Coronéis, Majores, Capitães e 2º Tenentes, nacionalidade brasileira, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942 e Lei nº 2186 de 13/05/1940. Estes requereram a condenação do ré no pagamento do terço de campanha, em virtude do serviço prestado nas zonas delimitadas pelo Estado Maior do Exército. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu

 União Federal (réu)