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Descrição arquivística
Departamento de Renda Imobiliária. Ministério Público Federal . Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República
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Planta do lote da Praia de Sejetilia. Escritura Pública de Venda e Cessão de Direitos, 1960. Código Processual Civil, artigo 159, 223, 423. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961
27371 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Maranhão, 350, Rio de Janeiro, entrou com ação demarcatória contra réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Rua Padre Nóbrega, 452, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a demarcação de sua propriedade em terreno da marinha, com benefícios nele existentes. Um vizinho derrobou a cerca do terreno e construiu um muro dentro do terreno do autor. Este requereu ainda restituição do terreno ocupado, demarcando limites de acordo com metragem da escritura e da planta. Ação julgada improcedente

 União Federal (réu)