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Ministério da Fazenda. Minsitério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrit Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Recibo, Imposto de Renda, 1950. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 3 de 02/12/1946
27382 · Dossiê/Processo · 1950; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, industrial, residente na Rua Visconde de Ouro Preto, 40, requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que lhe cobrou uma taxa adicional no valor de 734.174,00 cruzeiros, relativa ao Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Baseia-se na Constituição Federal, artigo 141, e afirmou que não existia nehnhum preceito legal que sujeitassem os contribuintes à taxa adicional. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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