Dossiê/Processo 27382 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Recibo, Imposto de Renda, 1950. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 3 de 02/12/1946

Área de identificação

Código de referência

27382

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Recibo, Imposto de Renda, 1950. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 3 de 02/12/1946

Data(s)

  • 1950; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 66f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil solteiro, industrial, residente na Rua Visconde de Ouro Preto, 40, requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que lhe cobrou uma taxa adicional no valor de 734.174,00 cruzeiros, relativa ao Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Baseia-se na Constituição Federal, artigo 141, e afirmou que não existia nehnhum preceito legal que sujeitassem os contribuintes à taxa adicional. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Faria, Carlos G. da Rocha (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38770 (número do documento)

        Área de ingresso