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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério Público Federal . Ministério da Guerra . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Jornal Diário de Justiça, 1972. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968. Lei nº 2290 de 1910. Lei nº 3840 de 1941. Decreto-lei nº 103de 1937. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 2142 de 1953. Lei nº 2142 de 1953. Lei nº 488 de 1948. Código Processual Civil, artigo 93
27462 · Dossiê/Processo · 1959; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram Tenentes Coronéis ou Majores, profissão Professor estabelecidos no ensino do Exército. Os professores militares teriam equiparação aos professores das escolas superiores. Pediram elevação da gratificação de magistério, com deferenças de gratificação. Juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi deferido

 União Federal (réu)