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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República
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Advogado, Jacob Dolenger. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960. Escritura de Compra e Venda e Cessão de Direitos, 1956
27552 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, mulheres, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário dos imóveis que foram herdados de seu falecido pai, localizado na Avenida Tijuca, 14 e 15, Rio de Janeiro. Herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do agravo

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