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Procuradoria Geral do Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião José Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 152, 157, 198 e 178. Decreto nº 50582 de 12/05/1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4. Decreto nº 45041 de 10/12/1958. Decreto nº 50582 de 12/05/1961. Lei nº 672 de 1964, artigos 40 e 34
27609 · Dossiê/Processo · 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, fundamentada na responsabilidade civil do réu, residente na Rua Monjalo, 144, Ilha do Governador, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 424.694,00 com juros de mora custas. Afirmou que um caminhão do réu transpôs-se na frente de um trem da autora na passagem entre a estação de Itambi e Estação de Visconde de Itaboraí, causando avarias no trem e na sua linha. A ação se baseava no Código Nacional de Trânsito, artigo 5 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152. A ação foi julgada procedente, condenando o réu. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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