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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Banco Holandês Unido
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Nota de Revisão, 1951. Nota de Importação, 1951 e 1950. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1954. Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 313 de 30/07/1948
27667 · Dossiê/Processo · 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal

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