Showing 1 results

Archival description
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça. Ministério da Fazenda
Print preview
Card view Table view
Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118
27676 · Dossiê/Processo · 1955; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso

 Untitled