Dossiê/Processo 27676 - Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118

Zone d'identification

Cote

27676

Titre

Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118

Date(s)

  • 1955; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 279p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Irineu Antônio da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34986 (número do documento)

        Accession area