Dossiê/Processo 27676 - Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118

Área de identificação

Código de referência

27676

Título

Jornal Diário Oficial, 27/03/1967. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947. Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968. Lei nº 1267 de 09/10/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 118

Data(s)

  • 1955; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 279p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Irineu Antônio da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-11-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34986 (número do documento)

        Área de ingresso