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Descrição arquivística
Superintendência de Financiamento Urbanístico. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República
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Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951
27760 · Dossiê/Processo · 1954; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários com domínio útil de imóveis foreiros à Prefeitura. Para dias de prolongamento de Rua Figueiredo Magalhães pelo Decreto Municipal nº 1228 de 09/11/1953, negociando desapropriação por utilidade pública. Reclamaram da cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário como se a operação de pagamento de indenização fosse de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente e a ré apelou desta, que o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União, então, recorreu do acórdão e o Spremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. A União agravou, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento

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