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Archivistische beschrijving
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Arquivo Nacional
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Carta de Nomeação, 1932. Jornal Diário Oficial, 01/03/1945. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 21702 de 1932. Decreto nº 16036 de 1923. Decreto-lei nº 8431 de 1945
27829 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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