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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Indústria e Comércio. Banco do Brasil. Procuradoria Geral da República
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Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955. Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961
27859 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, firma comercial estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação do débito fiscal indevidamente cobrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo referente à importação de uma máquina destinada à construção civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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