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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Cartão de Identidade, 1959. Lei nº 2370 de 1954
27863 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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