Dossiê/Processo 27863 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Cartão de Identidade, 1959. Lei nº 2370 de 1954

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Reference code

27863

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Cartão de Identidade, 1959. Lei nº 2370 de 1954

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Couto, José Erasmo do (Juiz); Santos, Aldemar Ribeiro dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

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        Archivist's note

        42712 (número do documento)

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