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Ministério da Guerra. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 30033 de 11/10/1951
27872 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, servidores civis do Depósito do Material Bélico da Diretoria do Material do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 252, no Decreto nº 37370 de 17/05/1955 e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereram o direito de receberem a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos

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