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Os autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinada com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1955, requereram a promoção e devidos atrasados, alegando que participaram de combate à Revolução Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o juiz julgar de novo a ação que, então, foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados