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Justiça do Trabalho. Conselho Nacional do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho. Ministério Público Federal. sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940. Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938. Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939. Decreto nº 24784 de 14/07/1934
27889 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido

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