Dossiê/Processo 27889 - Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940. Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938. Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939. Decreto nº 24784 de 14/07/1934

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27889

Title

Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940. Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938. Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939. Decreto nº 24784 de 14/07/1934

Date(s)

  • 1949; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 223f.

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Name of creator

Banco do Brasil (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido

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Conditions governing access

Carneiro, Virgilio José Martins (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        44464 (número do documento)

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